Ant\u00f3nio Cotrim \/ Lusa
\nO PSD defende que o Governo tem um argumento jur\u00eddico que pode usar para limitar os pagamentos do Fundo de Resolu\u00e7\u00e3o ao Novo Banco este ano. Em causa est\u00e1 um artigo do C\u00f3digo Civil que permite mexer nos contratos perante uma situa\u00e7\u00e3o como a atual pandemia.<\/p>\n
O deputado social-democrata, Hugo Carneiro, explicou que o artigo 437.\u00ba do C\u00f3digo Civil prev\u00ea a possibilidade de \u201creequil\u00edbrio contratual\u201d perante situa\u00e7\u00f5es inesperadas.
\nSegundo o P\u00fablico, o artigo em causa diz que \u201cse as circunst\u00e2ncias em que as partes fundaram a decis\u00e3o de contratar tiverem sofrido uma altera\u00e7\u00e3o anormal, tem a parte lesada direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato, ou \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o dele segundo ju\u00edzos de equidade, desde que a exig\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es por ela assumidas afete gravemente os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e n\u00e3o esteja coberta pelos riscos pr\u00f3prios do contrato\u201d.
\nCom base no artigo, Carneiro disse, no final da audi\u00e7\u00e3o do ex-consultor do Banco de Portugal, S\u00e9rgio Monteiro, que \u201ch\u00e1 268,8 milh\u00f5es de euros em imparidades e provis\u00f5es por causa da pandemia que n\u00e3o devem ser pagos pelo Fundo de Resolu\u00e7\u00e3o na chamada de resolu\u00e7\u00e3o que o Novo Banco apresentou para este ano e que ronda os 598 milh\u00f5es de euros\u201d.<\/p>\n
Hugo Carneiro lembrou que havia uma estimativa referente ao primeiro semestre de 2020 que indicava que o mecanismo de capital contingente a utilizar devia \u201crondar 176 milh\u00f5es de euros\u201d. \u201cSomos surpreendidos mais \u00e0 frente com o Or\u00e7amento do Estado a prever uma verba de 476 milh\u00f5es\u201d, destacou.
\nLembrou ainda que nos resultados do Novo Banco, apresentados em mar\u00e7o, a \u201ccomponente de imparidades e provis\u00f5es e que t\u00eam como justificativo a pandemia s\u00e3o 268,8 milh\u00f5es de euros\u201d.
\nTendo em conta que os contratos obedecem \u00e0 lei portuguesa, \u201c\u00e9 poss\u00edvel invocar \u00e0 data de hoje desde j\u00e1 um artigo que est\u00e1 previsto no C\u00f3digo Civil, que \u00e9 o 437.\u00ba, que fala precisamente na altera\u00e7\u00e3o anormal das circunst\u00e2ncias que justificam um reequil\u00edbrio contratual\u201d, frisa.
\nA proposta do PSD junta-se \u00e0 do BE que j\u00e1 defendeu que este ano n\u00e3o deveria haver qualquer inje\u00e7\u00e3o no Novo Banco.
\nO jornal P\u00fablico tentou questionar o Fundo de Resolu\u00e7\u00e3o sobre estas duas propostas, mas o \u00f3rg\u00e3o optou por n\u00e3o fazer coment\u00e1rios.
\nA institui\u00e7\u00e3o pede agora quase 600 milh\u00f5es de euros por conta dos preju\u00edzos de 2020 que mais do que ultrapassaram os 1300 milh\u00f5es de euros.
\nJ\u00e1 o Governo ainda n\u00e3o disse como vai acomodar uma transfer\u00eancia para o Novo Banco.
\n ZAP \/\/ <\/p>\n