Ulza \/ Canva
\nEspecialistas destacam que as entidades empregadoras n\u00e3o podem opor-se \u00e0s faltas justificadas de pais que fiquem em casa para tomar conta dos filhos, nem recusar-se a prestar o apoio excecional \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n
Com o encerramento das escolas, o Governo decidiu reativar a medida de apoio excecional \u00e0 fam\u00edlia. O apoio \u00e9 devido nos casos de assist\u00eancia a filhos ou outros dependentes a cargo que sejam menores de 12 anos, ou, no caso de assist\u00eancia a filhos ou dependentes com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica, sem limite de idade.
\nAl\u00e9m de assegurar dois ter\u00e7os do sal\u00e1rio a esses trabalhadores, pagos em iguais partes pelo empregador e pela Seguran\u00e7a Social, a medida dita que as faltas ao trabalho dadas pelos pais s\u00e3o justificadas.
\nAdvogados ouvidos pelo jornal online ECO destacam que os empregadores n\u00e3o podem opor-se a essas faltas. \u201cA assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia \u00e9 um direito tutelado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e, por isso, pode sobrepor-se \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de prestar servi\u00e7o efetivo\u201d, salientou a advogada Raquel Cani\u00e7o.<\/p>\n
A especialista detalha que, \u201cn\u00e3o havendo nenhum progenitor que esteja em teletrabalho\u201d e \u201cn\u00e3o se tratando de trabalhadores que prestem servi\u00e7os essenciais\u201d, o empregador \u201cn\u00e3o poder\u00e1 recusar essa assist\u00eancia\u201d.
\nO advogado Pedro da Quit\u00e9ria Faria confirma essa posi\u00e7\u00e3o. \u201cO empregador n\u00e3o pode recusar a falta, a menos que se trate de trabalhador de servi\u00e7os essenciais, como s\u00e3o um dos exemplos os profissionais de sa\u00fade\u201d, declarou ao jornal digital.
\nO mesmo acontece com a presta\u00e7\u00e3o do apoio excecional aos funcion\u00e1rios. \u201cA entidade empregadora encontra-se sempre adstrita ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o declarativa de entrega do formul\u00e1rio \u00e0 Seguran\u00e7a Social se o trabalhador reunir as condi\u00e7\u00f5es para receber o referido apoio\u201d, explicou o jurista Gon\u00e7alo Gago da C\u00e2mara.
\nRecorde-se que este apoio abrange os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes e os trabalhadores do servi\u00e7o dom\u00e9stico, mas n\u00e3o s\u00e3o abrangidas as situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 poss\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o de trabalho em regime de teletrabalho.
\nAl\u00e9m disso, os dois progenitores n\u00e3o podem receber este apoio em simult\u00e2neo e apenas existe lugar ao pagamento de um apoio, independentemente do n\u00famero de filhos ou dependentes a cargo.
\nEste apoio tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 cumul\u00e1vel com as restantes medidas criadas como, por exemplo, o lay-off simplificado ou o apoio \u00e0 retoma. Nestes casos, os trabalhadores devem pedir ao empregador para sair destes regimes de forma a poderem beneficiar do apoio \u00e0 fam\u00edlia.
\nPara aceder a este apoio, os pais devem preencher a declara\u00e7\u00e3o Modelo GF88-DGSS e remet\u00ea-la \u00e0 entidade empregadora, que preenche um formul\u00e1rio na Seguran\u00e7a Social Direta.<\/p>\n