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\nOs trabalhadores independentes e empres\u00e1rios em nome individual sem contabilidade organizada tamb\u00e9m podem usar o regime excecional que permite diferir o pagamento do IVA do primeiro semestre de 2021 em presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O diploma que prev\u00ea este regime excecional e tempor\u00e1rio do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais entrou esta quarta-feira em vigor, sendo esta uma das medidas que visa assegurar liquidez \u00e0s empresas confrontadas com quebra de atividade e de fatura\u00e7\u00e3o devido \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas pela pandemia de covid-19.
\nEm resposta \u00e0 Lusa, fonte oficial do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as precisou que esta medida \u201cabrange os sujeitos passivos de IVA que tenham obriga\u00e7\u00e3o de pagamento no 1.\u00ba semestre de 2021, quer estejam no regime mensal quer no regime trimestral\u201d, e cumpram os requisitos previstos no diploma\u201d, \u201co que inclui trabalhadores independentes\u201d e os \u201cempres\u00e1rios em nome individual [ENI] sem contabilidade organizada\u201d.
\nAssim, no primeiro semestre de 2021, os trabalhadores independentes, os ENI e as empresas enquadradas no regime trimestral poder\u00e3o proceder ao pagamento do IVA \u201cat\u00e9 ao termo do prazo do pagamento volunt\u00e1rio\u201d, ou seja, \u201cat\u00e9 ao dia 20 do segundo m\u00eas seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as opera\u00e7\u00f5es\u201d, ou optar pelo pagamento faseado em 3 ou 6 presta\u00e7\u00f5es mensais de valor igual ou superior a 25 euros, sem juros.<\/p>\n
Este pagamento faseado em tr\u00eas ou seis presta\u00e7\u00f5es, de valor igual ou superior a 25 euros, sem juros abrange tamb\u00e9m empresas enquadradas no regime mensal do IVA e com um volume de neg\u00f3cios at\u00e9 dois milh\u00f5es de euros em 2019 ou que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 01 de janeiro de 2020, mantendo-se, no entanto, a possibilidade de o efetuarem at\u00e9 ao termo do prazo do pagamento volunt\u00e1rio.
\nSegundo o c\u00f3digo do IVA, o prazo para o pagamento do IVA mensal (regime onde est\u00e3o obrigatoriamente enquadrados os contribuintes que faturam mais de 650 mil euros por ano) \u00e9 \u201cat\u00e9 ao dia 15 do segundo m\u00eas seguinte \u00e0quele a que respeitam as opera\u00e7\u00f5es\u201d.
\nDiminui\u00e7\u00e3o de fatura\u00e7\u00e3o de pelo menos 25%
\nPara beneficiarem deste regime, estas empresas do regime mensal \u201cdevem ainda, cumulativamente, declarar e demonstrar uma diminui\u00e7\u00e3o da fatura\u00e7\u00e3o comunicada atrav\u00e9s do e-fatura de, pelo menos, 25% na m\u00e9dia mensal do ano civil completo de 2020 face ao per\u00edodo hom\u00f3logo do ano anterior\u201d.
\nA demonstra\u00e7\u00e3o na queda fatura\u00e7\u00e3o deve ser efetuada por certifica\u00e7\u00e3o de contabilista certificado, refere o diploma, que acrescenta que caso o contribuinte n\u00e3o disponha nem tenha de dispor de contabilidade organizada \u201ca certifica\u00e7\u00e3o de contabilista certificado pode ser substitu\u00edda, mediante declara\u00e7\u00e3o do requerente, sob compromisso de honra\u201d.
\nPara efeito de aferi\u00e7\u00e3o da quebra de fatura\u00e7\u00e3o, o diploma determina que, quando a comunica\u00e7\u00e3o dos elementos das faturas atrav\u00e9s do e-fatura \u201cn\u00e3o reflita a totalidade das opera\u00e7\u00f5es praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmiss\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os referentes aos per\u00edodos em an\u00e1lise,\u201d, esta a aferi\u00e7\u00e3o \u201cdeve ser efetuada com refer\u00eancia ao volume de neg\u00f3cios, sendo igualmente exig\u00edvel, neste caso, a respetiva certifica\u00e7\u00e3o de contabilista certificado\u201d.
\nTamb\u00e9m as empresas v\u00e3o poder pagar de forma faseada, em tr\u00eas ou seis presta\u00e7\u00f5es mensais sem juros, o IVA do primeiro semestre de 2021, abrangendo a medida as que est\u00e3o no regime mensal e trimestral.
\nAs regras deste regime excecional e tempor\u00e1rio do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais constam de um decreto-lei agora publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e visam, no essencial, assegurar liquidez \u00e0s empresas confrontadas com quebra de atividade e de fatura\u00e7\u00e3o devido \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas pela pandemia de covid-19.
\n\u201cNo seguimento das medidas aprovadas e atendendo \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da pandemia, em complemento \u00e0s medidas anteriormente tomadas, o Governo decide agora, com vista ao objetivo essencial de assegurar liquidez \u00e0s empresas e preservar a atividade destas, criar um regime complementar de diferimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais relativas ao primeiro semestre de 2021\u201d, l\u00ea-se no diploma.
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