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\nContratos com letras pequeninas, pouco espa\u00e7o entre linhas e palavras e com cl\u00e1usulas contratuais previamente redigidas para o consumidor, nomeadamente por bancos ou fornecedores de telecomunica\u00e7\u00f5es ou \u00e1gua, est\u00e3o proibidos a partir de quarta-feira.<\/p>\n
Uma quarta revis\u00e3o do regime das cl\u00e1usulas contratuais gerais, de 1985, publicada em maio, com data de entrada em vigor para 25 de agosto, acrescentou uma nona cl\u00e1usula: Est\u00e3o em absoluto proibidas cl\u00e1usulas que \u201cse encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 mil\u00edmetros, e com um espa\u00e7amento entre linhas inferior a 1,15\u2033.
\nO tamanho da letra e espa\u00e7amento de linhas juntam-se agora a outras cl\u00e1usulas proibidas, como alterar regras respeitantes ao \u00f3nus da prova (obriga\u00e7\u00e3o de provar facto ou afirma\u00e7\u00e3o) ou \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do risco.
\nPara garantir que n\u00e3o s\u00e3o aplicadas, por outras entidades, as cl\u00e1usulas j\u00e1 consideradas proibidas por decis\u00e3o de um tribunal, a lei prev\u00ea que seja criado, por regulamenta\u00e7\u00e3o do Governo, um sistema de controlo e preven\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas abusivas.<\/p>\n
As novas regras do regime das cl\u00e1usulas contratuais gerais resultaram de projetos do Partido Ecologista \u201cOs Verdes\u201d (PEV) e Bloco de Esquerda (BE), apresentados em 2020, e foram aprovadas em abril por maioria, com a absten\u00e7\u00e3o do PS, o CDS a votar contra e votos a favor do PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e das duas deputadas n\u00e3o inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).
\nNo seu projeto, o PEV argumenta que \u201ccl\u00e1usulas com uma letra t\u00e3o reduzida que \u00e9 quase imposs\u00edvel ler\u201d acabam por levar o consumidor a n\u00e3o saber bem \u201caquilo que est\u00e1 a contratar\u201d, enquanto o BE alegou que, muitas vezes, \u201co texto do clausulado\u201d \u00e9 \u201cexcessivamente complexo, ao ponto de dificultar a sua leitura e compreens\u00e3o\u201d.
\nA associa\u00e7\u00e3o de defesa dos direitos dos consumidores Deco, na comiss\u00e3o parlamentar de Economia, Inova\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Habita\u00e7\u00e3o, defendeu a necessidade de uma interven\u00e7\u00e3o legislativa que impusesse um tamanho e espa\u00e7amento m\u00ednimos, que facilitem uma correta leitura e compreens\u00e3o do clausulado.
\nA associa\u00e7\u00e3o defendeu, na altura, a imposi\u00e7\u00e3o de limites ao tamanho e espa\u00e7amento das letras que permita fazer \u201cescolhas verdadeiramente informadas, e justificar-se uma altera\u00e7\u00e3o mais profunda e de modo a acompanhar a nova realidade digital.
\nO Presidente da Rep\u00fablica promulgou em 22 de maio esta altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n