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\nO setor banc\u00e1rio est\u00e1 proibido de subir as taxas de juro \u00e0s fam\u00edlias em dificuldades nos cr\u00e9ditos abrangidos por morat\u00f3rias banc\u00e1rias, no \u00e2mbito das medidas de apoio aprovadas pelo Governo, foi publicado, esta sexta-feira, em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n
\u201c\u00c9 estabelecida a proibi\u00e7\u00e3o de agravamento da taxa de juro e s\u00e3o densificados os ind\u00edcios de degrada\u00e7\u00e3o da capacidade financeira, como a situa\u00e7\u00e3o de desemprego, a perda de rendimentos ou o facto de o cliente desenvolver a sua atividade profissional num setor em dificuldades\u201d, pode ler-se no decreto-lei.
\nO texto legislativo especifica as condi\u00e7\u00f5es dos apoios que o Governo aprovou em Conselho de Ministros, no passado dia 29 de julho, e que foram promulgados pelo Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa, na quarta-feira.
\nNo caso, as fam\u00edlias poder\u00e3o beneficiar de uma \u201cprote\u00e7\u00e3o adicional no \u00e2mbito do Plano de A\u00e7\u00e3o para o Risco de Incumprimento (PARI) e no \u00e2mbito do Procedimento Extrajudicial de Regulariza\u00e7\u00e3o de Situa\u00e7\u00f5es de Incumprimento (PERSI)\u201d, conforme aprovado em Conselho de Ministros.<\/p>\n
No PARI, \u201cdeve ser promovida, no prazo de 30 dias anteriores \u00e0 data de cessa\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria, a avalia\u00e7\u00e3o de eventuais ind\u00edcios de degrada\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do cliente banc\u00e1rio\u201d, devendo ser apresentadas propostas para a resolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o \u201cno prazo de 15 dias anteriores \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o dessa morat\u00f3ria\u201d.
\nJ\u00e1 no PERSI, os clientes mant\u00eam as garantias previstas no regime de 2012 pelo per\u00edodo de 90 dias, \u201cdesignadamente a garantia contra a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou contra a interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais por parte da institui\u00e7\u00e3o mutuante\u201d.
\n\u201cS\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7ados os deveres de monitoriza\u00e7\u00e3o dos clientes banc\u00e1rios, que se concretizam na necessidade de as institui\u00e7\u00f5es desenvolverem as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para a identifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de degrada\u00e7\u00e3o da capacidade financeira dos clientes, com regularidade m\u00ednima a definir pelo Banco de Portugal\u201d, refere ainda o decreto-lei.
\nO texto especifica que \u201cas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o podem agravar a taxa de juro dos contratos de cr\u00e9dito no \u00e2mbito de acordos celebrados com os clientes banc\u00e1rios que visem a preven\u00e7\u00e3o ou a regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de incumprimento\u201d, que se soma \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de comiss\u00f5es na renegocia\u00e7\u00e3o de contratos, que j\u00e1 estava em vigor.
\n\u201cS\u00e3o ainda identificadas, a t\u00edtulo exemplificativo, e sem preju\u00edzo de outras propostas que as institui\u00e7\u00f5es considerem mais adequadas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o financeira, objetivos e necessidades dos clientes banc\u00e1rios, as propostas que poder\u00e3o ser apresentadas aos clientes, no prazo de 15 dias, para prevenir ou regularizar incumprimentos\u201d, pode ler-se.
\nDe resto, o decreto-lei estabelece que \u201cas solu\u00e7\u00f5es acordadas devem ainda ser sujeitas a uma avalia\u00e7\u00e3o posterior que permita averiguar da efic\u00e1cia das mesmas\u201d, sendo tamb\u00e9m refor\u00e7ados os \u201cdeveres de reporte das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, nomeadamente de informa\u00e7\u00e3o quantitativa, permitindo a adequada supervis\u00e3o e sancionamento, em caso de incumprimento, pelo Banco de Portugal\u201d.
\nAs medidas do Governo revitalizam ainda \u201ca rede extrajudicial de apoio a clientes banc\u00e1rios, integrando, na sua composi\u00e7\u00e3o, os centros de informa\u00e7\u00e3o e arbitragem de conflitos de consumo\u201d.<\/p>\n