portugal.gov.pt Os CTT iniciaram um processo de arbitragem contra o Estado, reclamando um total de 67 milh\u00f5es de euros em compensa\u00e7\u00f5es pelo impacto da pandemia de covid-19 e pela extens\u00e3o unilateral do contrato de concess\u00e3o. <\/p>\n
\u201cOs CTT informam que iniciaram nesta data um processo de arbitragem contra o Estado portugu\u00eas, na qualidade de concedente, com o objetivo de apreciar as quest\u00f5es relacionadas com a sustentabilidade do atual contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o postal universal, nos anos de 2020 e 2021\u2033, l\u00ea-se no comunicado remetido \u00e0 Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios (CMVM). Segundo o documento, os correios entendem que, na sequ\u00eancia do pedido de constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o, remetido ao Governo em fevereiro, o \u201cmecanismo adequado\u201d para resolver as quest\u00f5es referidas \u00e9 a \u201cvia arbitral\u201d. Neste sentido, os CTT reclamam 44 milh\u00f5es de euros pela decis\u00e3o unilateral de prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o, a que se somam mais 23 milh\u00f5es de euros em compensa\u00e7\u00f5es pelos impactos da pandemia da covid-19, \u201cbem como das medidas p\u00fablicas adotadas neste contexto\u201d. Os CTT ressalvaram que estes valores podem ainda estar sujeitos a \u201catualiza\u00e7\u00e3o, aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o do processo que agora se inicia\u201d. A 17 de Mar\u00e7o, o presidente executivo dos CTT disse \u00e0 ag\u00eancia Lusa que os correios iniciaram \u201cformalmente o processo\u201d para serem compensados pela extens\u00e3o unilateral do contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o postal universal e \u201cpelos efeitos extraordin\u00e1rios da pandemia\u201d. Na apresenta\u00e7\u00e3o de contas de 2020, os CTT d\u00e3o conta que os mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o pela decis\u00e3o unilateral de extens\u00e3o do contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o postal universal (SPU), que foi prorrogado at\u00e9 final deste ano, foram ativados pela empresa. \u201cEntendemos que h\u00e1 duas raz\u00f5es para a compensa\u00e7\u00e3o, uma que \u00e9 totalmente indiscut\u00edvel\u201d, que tem a ver com a \u201cextens\u00e3o unilateral do contrato nos mesmos termos em que estava contra a nossa vontade\u201d, algo que \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 luz da lei, mas que, de acordo com o direito administrativo, \u201ctem que haver reequil\u00edbrio\u201d, afirmou, na altura, Jo\u00e3o Bento. O contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o postal universal dos CTT, que estava previsto terminar no final de 2020, foi prorrogado por um ano, at\u00e9 31 de dezembro de 2021. <\/p>\n