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\nAlgumas altera\u00e7\u00f5es feitas ao C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos s\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0s regras comunit\u00e1rias e s\u00e3o at\u00e9 contr\u00e1rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa, argumentam especialistas ouvidos pelo jornal ECO.<\/p>\n
Com a nova lei, as entidades adjudicantes podem reservar contratos para micros e PME ou para empresas com sede e atividade efetiva no territ\u00f3rio da entidade intermunicipal em que se localize a entidade adjudicante.
\nEm dezembro do ano passado, o Presidente da Rep\u00fablica vetou o diploma sobre regras mais agilizadas para a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica de projetos financiados por fundos comunit\u00e1rios.
\n\u201cTal simplifica\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento sup\u00f5e, no entanto, como contrapartida, uma atenta preocupa\u00e7\u00e3o com o controlo, mesmo se a posteriori, da legalidade e da regularidade dos contratos, exigido pela transpar\u00eancia administrativa. Concretamente, um mais elaborado tratamento dos efeitos do controlo a posteriori pelo Tribunal de Contas quanto ao adjudicante e ao adjudicat\u00e1rio e da composi\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es da nova comiss\u00e3o independente de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, considerou Marcelo Rebelo de Sousa, argumentando que era necess\u00e1rio um maior controlo da legalidade como contrapartida para uma maior simplifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao ECO, Nuno Cunha Rodrigues, professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, defende que a nova lei viola \u201co princ\u00edpio da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do territ\u00f3rio ou o princ\u00edpio da igualdade de tratamento\u201d.
\nO especialista considera que o novo regime poder\u00e1 at\u00e9 vir a ser questionado pela Comiss\u00e3o Europeia e, mais tarde, [\u2026] pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia\u201d.
\nPedro Cerqueira Gomes concorda: \u201cEstas altera\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de contr\u00e1rias ao direito comunit\u00e1rio, s\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa\u201d. O advogado diz que em causa est\u00e1 a viola\u00e7\u00e3o princ\u00edpio da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.
\nCatarina Pinto Correia concorda tamb\u00e9m que \u201cas prefer\u00eancias nacionais e regionais podem ser violadoras dos princ\u00edpios comunit\u00e1rios e at\u00e9 dos princ\u00edpios constitucionais\u201d.
\n\u201cDe acordo com a lei, por exemplo, Lisboa poderia reservar contratos para empresas na \u00e1rea metropolitana\u201d, exemplifica a advogada.
\n ZAP \/\/ <\/p>\n