{"id":10289,"date":"2021-06-01T17:42:39","date_gmt":"2021-06-01T14:42:39","guid":{"rendered":"https:\/\/favorite-news.com\/pt\/isencao-de-impostos-na-final-da-champions-pode-ser-inconstitucional\/"},"modified":"2021-06-01T17:42:44","modified_gmt":"2021-06-01T14:42:44","slug":"isencao-de-impostos-na-final-da-champions-pode-ser-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/favorite-news.com\/pt\/isencao-de-impostos-na-final-da-champions-pode-ser-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o de impostos na final da Champions pode ser inconstitucional"},"content":{"rendered":"

FC Porto \/ Twitter<\/a>
\nA isen\u00e7\u00e3o de IRS e IRC aos organizadores e participantes estrangeiros na final da Liga dos Campe\u00f5es pode ser inconstitucional, considera Jorge Bacelar Gouveia.<\/p>\n

O Governo criou um regime fiscal tempor\u00e1rio com isen\u00e7\u00e3o de impostos para os organizadores e participantes da final da Liga dos Campe\u00f5es deste ano que se realizou no Est\u00e1dio do Drag\u00e3o, no Porto.
\nEm declara\u00e7\u00f5es ao jornal P\u00fablico, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que o diploma \u00e9 \u201cobviamente inconstitucional\u201d e at\u00e9 \u201cvexat\u00f3rio daquilo que h\u00e1 de mais elementar nos valores que subjazem a um Estado de Direito que se queira dar ao respeito, e que sobretudo n\u00e3o se queira \u2018agachar\u2019 a interesses esp\u00farios\u201d.
\n\u00c9 uma borla fiscal como j\u00e1 foi aplicada noutros eventos desportivos. Ainda no ano passado, quando a \u201cfinal a oito\u201d da competi\u00e7\u00e3o foi disputada em Lisboa, o Governo isentou de IRS e IRC os organizadores.<\/p>\n

UEFA, Manchester City e Chelsea, bem como os respetivos jogadores, treinadores e funcion\u00e1rios foram os beneficiados pela medida.
\nBacelar Gouveia enviou \u00e0 provedora de Justi\u00e7a uma exposi\u00e7\u00e3o pedindo que solicite ao Tribunal Constitucional a fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva abstrata da constitucionalidade do diploma.
\nO professor da Universidade de Lisboa considera que s\u00e3o violados os princ\u00edpios constitucionais do Estado de Direito, da igualdade, da proporcionalidade, da constitucionalidade, da generalidade, da abstra\u00e7\u00e3o e da prospetividade das leis.
\nNa usa \u00f3tica, n\u00e3o \u00e9 prieciso \u201cgrande ci\u00eancia\u201d, para perceber que \u201cse afiguram clamorosas as inconstitucionalidades de que padece este diploma\u201d.
\nNo pre\u00e2mbulo da lei \u00e9 referido que a defini\u00e7\u00e3o deste regime fiscal especial \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es exigidas pela UEFA para a escolha do pa\u00eds organizador, sublinha o P\u00fablico.
\nBacelar Gouveia critica o facto de esta ser uma \u201clei \u00e0 medida\u201d dirigida a um grupo de sujeitos previamente definidos e que foi \u201ccongeminada para satisfazer interesses particulares\u201d.
\n ZAP \/\/ <\/p>\n