\t\t\tDe acordo com os resultados do Eurobar\u00f3metro Especial 499, 67 por cento dos portugueses utiliza a internet diariamente e 7 por cento n\u00e3o tem acesso \u00e0 internet. Assim, num contexto em que a pegada digital se vai tornando cada vez mais not\u00f3ria, urge a necessidade de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica na World Wide Web.
\nComo forma de suprir tal necessidade surgiu a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, a qual j\u00e1 foi aprovada pela Assembleia da Rep\u00fablica. Este recente instrumento legal vem adaptar ao mundo digital, atrav\u00e9s de normas program\u00e1ticas, diversos direitos, entre os quais se destacam o direito de acesso ao ambiente digital, a liberdade de express\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o em ambiente digital, o direito \u00e0 protec\u00e7\u00e3o contra a desinforma\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 privacidade em ambiente digital, e ainda o direito \u00e0 liberdade de cria\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados.
\nPara o ramo dos meios e publicidade importa destacar o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o no ambiente digital, previamente referido, que confere aos utilizadores o direito de exprimir e divulgar o seu pensamento, criar, obter e partilhar ou difundir informa\u00e7\u00f5es e opini\u00f5es em ambiente digital, de forma livre, sem qualquer tipo ou forma de censura, ainda que dentro dos limites do permitido por lei.
\nAinda no contexto da liberdade de express\u00e3o, vem consagrado o direito \u00e0 liberdade de cria\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados, no \u00e2mbito do qual se confere aos cidad\u00e3os, o direito \u00e0 livre cria\u00e7\u00e3o intelectual em ambiente digital.
\nO diploma estipula ainda que os cidad\u00e3os beneficiam, no ambiente digital, da prote\u00e7\u00e3o legalmente conferida \u00e0s obras, presta\u00e7\u00f5es, produ\u00e7\u00f5es, e outros conte\u00fados protegidos por direitos de propriedade intelectual. Por outro lado, no \u00e2mbito do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra a desinforma\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 pertinente referir que o diploma consagra uma defini\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o, que conta com um elemento objectivo e outro subjectivo. O primeiro refere toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora, criada, apresentada e divulgada para obter vantagens econ\u00f3micas ou para enganar deliberadamente o p\u00fablico; o segundo prende-se com a susceptibilidade de tal narrativa causar um preju\u00edzo p\u00fablico, nomeadamente amea\u00e7a aos processos pol\u00edticos democr\u00e1ticos, aos processos de elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e a bens p\u00fablicos.
\nNeste sentido, ser\u00e1 proibido aos v\u00e1rios intervenientes n\u00e3o apenas produzir, mas tamb\u00e9m reproduzir ou difundir, narrativa que seja qualific\u00e1vel enquanto desinforma\u00e7\u00e3o. Ademais, o diploma prev\u00ea que todos os utilizadores t\u00eam o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social, queixas contra as entidades que pratiquem actos de desinforma\u00e7\u00e3o Ainda no \u00e2mbito deste direito, importa notar que, em nome da liberdade de express\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o sob an\u00e1lise n\u00e3o ser\u00e1 de aplicar \u00e0s s\u00e1tiras ou par\u00f3dias.
\nNo contexto global do diploma, conforme anteriormente referido, as medidas e direitos previstos na presente Carta s\u00e3o maioritariamente direitos que j\u00e1 se encontravam consagrados no regime jur\u00eddico portugu\u00eas. Assim, a relev\u00e2ncia deste novo instrumento legal prende-se principalmente, com a condensa\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o dos mais relevantes direitos, liberdades e garantias dos utilizadores do mundo digital, num s\u00f3 documento, trazendo clareza e sensibiliza\u00e7\u00e3o para as mat\u00e9rias mais relevantes deste novo status quo.
\nA quest\u00e3o que se coloca \u00e9 a de saber se, efetivamente, a publica\u00e7\u00e3o do presente diploma conseguir\u00e1 de facto trazer mais seguran\u00e7a e transpar\u00eancia ao ambiente digital. Para tal, ser\u00e1 necess\u00e1rio que o mesmo se fa\u00e7a acompanhar de um esfor\u00e7o (e talvez refor\u00e7o), por parte das entidades fiscalizadoras, no sentido de dar provimento \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es dos utilizadores.
\nPor fim, cabe mencionar que a presente Carta ter\u00e1 ainda que ser compatibilizada e interpretada em conformidade com os demais diplomas que ser\u00e3o, eventualmente, alvo de transposi\u00e7\u00e3o para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas, entre os quais destacamos a Lei dos Servi\u00e7os Digitais, o C\u00f3digo das Comunica\u00e7\u00f5es Electr\u00f3nicas, e a Directiva dos Direitos de Autor e Direitos Conexos no Mercado \u00danico Digital.
\nArtigo de opini\u00e3o de Jos\u00e9 Maria Alves Pereira (associado s\u00e9nior da Abreu Advogados) e Sofia Lopes Agostinho (advogada estagi\u00e1ria da Abreu Advogados)<\/p>\n