BdP contra revelação de negócios que usam dinheiro do Estado

Manuel de Almeida / LusaO ministro das Finanças, Mário Centeno
Depois das propostas do PSD e do PAN, o Banco de Portugal indica que a revelação dos documentos pode colocar em causa a confidencialidade dos processos.

As propostas do PSD e do PAN para que a Assembleia da República tenha poder para vetar documentos sobre negócios que envolvem dinheiros públicos não conquistaram os supervisores financeiros, com destaque para o Banco de Portugal e o Banco Central Europeu, nem a própria banca, escreve o Expresso.
Atualmente, os projetos de lei levantam dúvidas sobre como podem coabitar com a legislação em vigor. Em causa estão, por exemplo, os contratos de venda do Novo Banco ou o plano de reestruturação da TAP, assuntos muito controversos entre os partidos.
Contudo, o supervisor presidido por Mário Centeno enviou um parecer com 17 páginas onde é explicado que “não pode, com efeito, o direito interno dos Estados-Membros procurar contornar o dever de segredo a que a autoridade de supervisão está sujeita (no caso português, o Banco de Portugal) por via da criação de obrigações sobre outras autoridades, organismos ou pessoas, que com ela trocam informações, que determinem a transmissão de informações confidenciais fora das exceções previstas na lei europeia em matéria de dever de sigilo, sob pena de clara violação daqueles dispositivos da União Europeia”, aponta o parecer enviado pela autoridade presidida por Mário Centeno.

O Banco de Portugal considera que a legislação, ao impor obrigações de divulgação a outras entidades, pode trazer o risco de que informações sob sigilo sejam tornadas públicas. E, a acontecer, pode haver consequências, indica no parecer.
Integrando o sistema de bancos centrais europeu, a opinião do Banco de Portugal converge com a que foi transmitida pelo Banco Central Europeu.
“O BCE entende que não seria possível desclassificar, ao abrigo dos projetos de lei, documentos e informações confidenciais relacionados com a supervisão”, deixa claro a autoridade presidida por Christine Lagarde sobre a proposta de legislação que está a ser discutida na especialidade parlamentar.
ZAP //

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